Demissão por Justa Causa: Quais são as principais dúvidas entre os empresários?
Conheça as respostas para as dúvidas mais comuns dos empresários sobre a demissão por justa causa
A demissão por justa causa é a modalidade de rescisão de contrato de trabalho mais grave para um colaborador. Possivelmente, você já deve ter ouvido falar dela, mas não sabe exatamente como esse ato funciona.
Sobretudo, a demissão por justa causa é uma forma de o empregador se proteger de condutas ilícitas ou desonestas do empregado, que acabam prejudicando a empresa.
No entanto, a aplicação da modalidade não é tão simples quanto parece. Existem vários requisitos legais que devem ser observados pelo empregador, bem como possíveis consequências jurídicas em caso de uma demissão indevida.
Desse modo, vamos esclarecer algumas das principais dúvidas que os empresários têm sobre a demissão por justa causa, neste artigo. Confira!
Afinal, o que é a demissão por justa causa?
Primeiramente, precisamos entender, de uma vez por todas, o que é a demissão por justa causa.
Em geral, ela é a falta grave cometida pelo empregado que torna insustentável a continuidade da relação de emprego.
Desse modo, a legislação trabalhista, no Artigo 482 do Decreto Lei n.º 5.452, enumera 12 situações que configuram justa causa, as quais mostraremos na tabela abaixo:
| Descrição |
| a) Ato de improbidade; |
| b) Incontinência de conduta ou mau procedimento; |
| c) Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; |
| d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; |
| e) Desídia no desempenho das respectivas funções; |
| f) Embriaguez habitual ou em serviço; |
| g) Violação de segredo da empresa; |
| h) Ato de indisciplina ou de insubordinação; |
| i) Abandono de emprego; |
| j) Ato lesivo da honra ou da boa fama, praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; |
| k) Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; |
| l) Prática constante de jogos de azar; |
| m) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017) |
Para compreender melhor, leia os artigos a seguir:
Quais são as provas necessárias para comprovar a justa causa?
Em suma, o empregador deve ter provas concretas e incontestáveis da falta cometida pelo empregado.
Isso, porque a justa causa, é uma medida severa, que pode ser questionada judicialmente pelo empregado.
Dessa maneira, as provas podem ser de diversos tipos, como documentos, testemunhas, gravações, imagens, e-mails, mensagens, etc.
O importante é que as provas sejam lícitas e pertinentes ao caso concreto.
Evite problemas, saiba elaborar um contrato de trabalho adequado:
Quais são os direitos do empregado demitido por justa causa?
O empregado que for demitido por justa causa, tem direito a receber apenas o saldo de salário e as férias vencidas, se houver.
Por conseguinte, ele não terá direito a receber o aviso prévio, 13º salário proporcional, a multa de 40% sobre o FGTS e o saque do FGTS.
Além disso, ele também não tem direito ao seguro-desemprego.
Como evitar problemas com a demissão por justa causa?
Em geral, a demissão por justa causa é uma medida extrema, que deve ser aplicada com cautela e critério pelo empregador.
Por isso, é crucial que os empresários conheçam as principais dúvidas sobre a demissão por justa causa e busquem o apoio de um profissional especializado para evitar problemas futuros.
A Venegas Contábil é uma empresa especializada em Administração de Pessoal, que pode auxiliar no processo para evitar problemas com as burocracias.
Ao contar com um time de profissionais qualificados, eles garantem que todo procedimento seja realizado da maneira correta.
Sendo assim, entre em contato e tenha agora o suporte que sua empresa precisa!
